Lei municipal nº 2.290, de 28 de novembro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
2290
Ano
1961
Data
28/11/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/1961
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
CRIA INC.8 E 9 NO ART.29 DA LEI 1671, QUE DISPOE SOBRE OS ATOS QUE
ESTAO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. VIGENCIA:1/1/62. REVOGA OS
N 13 E 14 DA TABELA L, DA LEI 2035, QUE TRATA DO REGISTRO,
TRANSFERENCIA E CERTIFICADO DE PROPRIEDADE E PLACAS DE VEICULOS
ESTAO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. VIGENCIA:1/1/62. REVOGA OS
N 13 E 14 DA TABELA L, DA LEI 2035, QUE TRATA DO REGISTRO,
TRANSFERENCIA E CERTIFICADO DE PROPRIEDADE E PLACAS DE VEICULOS
Indexação
VEICULO(EMPLACAMENTO) TRIBUTO EMOLUMENTO
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica