Decreto municipal nº 3.830, de 30 de dezembro de 1968
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
3830
Ano
1968
Data
30/12/1968
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/01/1969
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA A LEI 3169, QUE TRATA DAS ISENCOES DE IPPTU E ISSQN
Indexação
TRIBUTO TRIBUTO(ISENCAO) IMPOSTO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 3.169, de 19 de setembro de 1968
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 4.931, de 08 de maio de 1974
Anexos Norma Jurídica