Decreto municipal nº 4.931, de 08 de maio de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
4931
Ano
1974
Data
08/05/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/05/1974
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA A LEI 3840, QUE TRATA DE ISENCOES DO ISPPTU E ISSQN.
Indexação
TRIBUTO TRIBUTO(ISENCAO) IMPOSTO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA
Observação
Ofício 77/1974
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 3.830, de 30 de dezembro de 1968
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 3.840, de 14 de dezembro de 1973
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica