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Lei municipal nº 3.584, de 07 de dezembro de 1971

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

3584

Ano

1971

Data

07/12/1971

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

14/12/1971

Veículo de Publicação

DO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

Lei 3584.pdf

Ementa

Altera a Tabela de Taxa de Pavimentação e Serviços Correlatos anexa a Lei
nº3282, de 10.7.69.

Indexação


TRIBUTO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO(PMPA) TAXA DE PAVIMENTACAO

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei municipal nº 3.282, de 10 de julho de 1969
Norma correlata  Decreto municipal nº 4.699, de 15 de dezembro de 1972
 

Anexos Norma Jurídica



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