Lei municipal nº 3.282, de 10 de julho de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
3282
Ano
1969
Data
10/07/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/07/1969
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO MUNICIPIO A TAXA DE PAVIMENTACAO E SERVICOS CORRELATOS.
Indexação
TRIBUTO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO(PMPA) TAXA DE PAVIMENTACAO
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 3.584, de 07 de dezembro de 1971
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 3.901, de 30 de agosto de 1974
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 18, de 03 de dezembro de 1975
Anexos Norma Jurídica