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Lei Complementar municipal nº 15, de 17 de novembro de 1975

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

15

Ano

1975

Data

17/11/1975

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

20/11/1975

Veículo de Publicação

DO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

17

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

INSTITUI A UNIDADE DE REFERENCIA PADRAO (URP). FIXA SEU VALOR PARA O
EXERCICIO DE 1975. RETROAGE EFEITOS A 30.04.1975

Indexação


TRIBUTO UNIDADE DE REFERENCIA PADRAO

Observação

Processo 34642/1975

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 5.655, de 23 de setembro de 1976
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 50, de 08 de dezembro de 1980
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 111, de 18 de dezembro de 1984
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 204, de 28 de dezembro de 1989
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 205, de 28 de dezembro de 1989
 

Anexos Norma Jurídica



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