Decreto municipal nº 4.896, de 28 de dezembro de 1973 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 22, de 02 de julho de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
22
Ano
1976
Data
02/07/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
06/07/1976
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARAG.7 AO ART.145 DA LEI COMPLEMENTAR 10. EQUIPARA, PARA
EFEITOS DE PERCEPCAO DO ABONO FAMILIAR, A COMPANHEIRA A CONDICAO DE
ESPOSA DE FUNCIONARIO PUBLICO
EFEITOS DE PERCEPCAO DO ABONO FAMILIAR, A COMPANHEIRA A CONDICAO DE
ESPOSA DE FUNCIONARIO PUBLICO
Indexação
RECURSOS HUMANOS ABONO FAMILIAR
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 5.974, de 16 de junho de 1977
Anexos Norma Jurídica