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Lei Complementar municipal nº 22, de 02 de julho de 1976

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

22

Ano

1976

Data

02/07/1976

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

06/07/1976

Veículo de Publicação

DO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

ACRESCENTA PARAG.7 AO ART.145 DA LEI COMPLEMENTAR 10. EQUIPARA, PARA
EFEITOS DE PERCEPCAO DO ABONO FAMILIAR, A COMPANHEIRA A CONDICAO DE
ESPOSA DE FUNCIONARIO PUBLICO

Indexação


RECURSOS HUMANOS ABONO FAMILIAR

Observação

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 10, de 22 de março de 1974
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 5.974, de 16 de junho de 1977
 

Anexos Norma Jurídica



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