Lei Complementar municipal nº 29, de 23 de dezembro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
29
Ano
1976
Data
23/12/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
28/12/1976
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ESTABELECE CRITERIOS PARA RESTITUICAO DE IMPOSTOS A ENTIDADES
HOSPITALARES BENEFICIADAS COM ISENCAO. REVOGA OS INC.4 DO ART.70, 2 E 6 DO
ART.71 E O N.2 DA ALINEA B DO ART.72 DA LEI COMPLEMENTAR 27.
(DISPOSICOES SOBRE ISENCAO DE TRIBUTOS A ENTIDADES HOSPITALARES COM FINS
LUCRATIVOS E EMPRESAS JORNALISTICAS). VIGENCIA: 1/1/77
HOSPITALARES BENEFICIADAS COM ISENCAO. REVOGA OS INC.4 DO ART.70, 2 E 6 DO
ART.71 E O N.2 DA ALINEA B DO ART.72 DA LEI COMPLEMENTAR 27.
(DISPOSICOES SOBRE ISENCAO DE TRIBUTOS A ENTIDADES HOSPITALARES COM FINS
LUCRATIVOS E EMPRESAS JORNALISTICAS). VIGENCIA: 1/1/77
Indexação
TRIBUTO ENTIDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL TRIBUTO(ISENCAO) HOSPITAL
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 38, de 15 de setembro de 1978
Anexos Norma Jurídica