Lei Complementar municipal nº 31, de 27 de dezembro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
31
Ano
1976
Data
27/12/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
29/12/1976
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DA NOVA REDACAO AOS ART.12 E 16 DA LEI 3615. DISPOE SOBRE A APLICACAO
DE MULTAS PELA SMOV.
DE MULTAS PELA SMOV.
Indexação
MULTA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO(PMPA) CODIGO DE OBRAS DE PORTO ALEGRE
Observação
Processo 40349/1976
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 3.615, de 10 de janeiro de 1972
Anexos Norma Jurídica