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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar municipal nº 39, de 17 de novembro de 1978

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

39

Ano

1978

Data

17/11/1978

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

22/11/1978

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

DISPOE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVICO PRESTADO A ENTIDADES
PRIVADAS E/OU COMO AUTONOMO PARA FINS DE CONCESSAO DE AVANCOS AO
FUNCIONARIO. CONCEDE AO FUNCIONARIO DO SEXO FEMININO 1 AVANCO AO FIM DE 30
ANOS DE SERVICO, DOS QUAIS 25 PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE AO MUNICIPIO

Indexação


RECURSOS HUMANOS PESSOAL TEMPO DE SERVICO AVANCO

Observação

Processo 4042740427/1978 Norma_39_19781117_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 10, de 22 de março de 1974
Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 17, de 02 de dezembro de 1975
 

Anexos Norma Jurídica



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