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Lei Complementar municipal nº 49, de 02 de dezembro de 1980

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

49

Ano

1980

Data

02/12/1980

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

04/12/1980

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

LC 49.pdf

Ementa

ALTERA LEI COMPLEMENTAR 43 -1.PDDU-, NA PARTE REFERENTE AO REGIME
URBANISTICO DA CAPITAL, ALTERA, CRIA E EXTINGUE VARIAS UNIDADES
TERRITORIAIS EM PALEGRE

Indexação


URBANISMO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO PALEGRE,1

Observação

Processo 201093201093/1979 Norma_49_19801202_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 43, de 21 de julho de 1979
 

Anexos Norma Jurídica



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