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Lei municipal nº 5.076, de 31 de dezembro de 1981

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

5076

Ano

1981

Data

31/12/1981

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

13/01/1982

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

DA NOVA REDACAO AOS ART.2 E 23 E ACRESCENTA PARAG. UNICO AO ART.2 DA
LEI 2758, QUE DISPOE SOBRE O AUTO-ONIBUS URBANO

Indexação


TRANSPORTE COLETIVO SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES(PMPA)

Observação

Processo 52411/1981

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 2.758, de 06 de maio de 1964
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei municipal nº 12.422, de 14 de junho de 2018
 

Anexos Norma Jurídica



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