Decreto municipal nº 7.963, de 02 de abril de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
7963
Ano
1982
Data
02/04/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/04/1982
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA PARAG.1. DO ART.7 DO DEC.5479, PERMITE QUE O REGISTRO DO TEMPO
DE SERVICO ESTRANHO AO MUNICIPIO PRESTADO A ENTIDADES PRIVADAS, SEJA
EFETUADO A QUALQUER MOMENTO, CONDICIONANDO-SE VALIDADE E EFICACIA
PARA APOSENTADORIA AO DISPOSTO NA LEGISLACAO MUNICIPAL VIGENTE.
DE SERVICO ESTRANHO AO MUNICIPIO PRESTADO A ENTIDADES PRIVADAS, SEJA
EFETUADO A QUALQUER MOMENTO, CONDICIONANDO-SE VALIDADE E EFICACIA
PARA APOSENTADORIA AO DISPOSTO NA LEGISLACAO MUNICIPAL VIGENTE.
Indexação
RECURSOS HUMANOS PESSOAL APOSENTADORIA PESSOAL TEMPO DE SERVICO
Observação
Processo 1216112161/1982 Norma_7963_19820402_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 10, de 22 de março de 1974
Anexos Norma Jurídica