Lei Complementar municipal nº 74, de 10 de novembro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
74
Ano
1982
Data
10/11/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
12/11/1982
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA PARAG. NO ART.168 DA LEI COMPLEMENTAR N.10 QUE ESTABELECE O
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS. DISPOE SOBRE A
CONCESSAO DE LICENCA A MAE ADOTIVA DE RECEM-NASCIDO. RETROAGE A 15/12/81
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS. DISPOE SOBRE A
CONCESSAO DE LICENCA A MAE ADOTIVA DE RECEM-NASCIDO. RETROAGE A 15/12/81
Indexação
PESSOAL LICENCA ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Observação
Processo 49769/1980
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar municipal nº 64, de 11 de dezembro de 1981
Anexos Norma Jurídica