Lei municipal nº 5.287, de 29 de abril de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
5287
Ano
1983
Data
29/04/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/05/1983
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPOE SOBRE OS EFEITOS DO ACRESCIMO DE TEMPO DE SERVICO PARA
APOSENTADORIA, DE QUE TRATA O ART.177 DA LEI 3240, QUE ESTABELECE O ESTATU
TO
DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DE POA, NO QUE TANGE AS DENOMINADAS
VANTAGENS DE FINAL DE CARREIRA
APOSENTADORIA, DE QUE TRATA O ART.177 DA LEI 3240, QUE ESTABELECE O ESTATU
TO
DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DE POA, NO QUE TANGE AS DENOMINADAS
VANTAGENS DE FINAL DE CARREIRA
Indexação
RECURSOS HUMANOS PESSOAL APOSENTADORIA PESSOAL TEMPO DE SERVICO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Observação
Processo 16362/1983
Republicação: DO Data: 06/05/1983 Página: 28
Republicação: DO Data: 06/05/1983 Página: 28
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 3.240, de 20 de dezembro de 1968
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 10, de 22 de março de 1974
Anexos Norma Jurídica