Decreto municipal nº 8.860, de 31 de dezembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
8860
Ano
1986
Data
31/12/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/1986
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
58
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ESTABELECE LIMITES DE REAJUSTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
A CONTAR DE 01/01/87
A CONTAR DE 01/01/87
Indexação
VALOR IMPOSTO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Observação
Processo 1528/1987 Norma_8860_19861231_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 18.335, de 28 de junho de 2013
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 18.373, de 08 de agosto de 2013
Anexos Norma Jurídica