Lei municipal nº 5.857, de 09 de janeiro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
5857
Ano
1987
Data
09/01/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/01/1987
Veículo de Publicação
DO Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ESTIPULA SANCOES A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, A CLUBES E CASAS DE
DIVERSOES E A CONDOMINIOS IMOBILIARIOS QUE PRATICAREM DISCRIMINACAO DE
RACA E COR NO MUNICIPIO DE POA
DIVERSOES E A CONDOMINIOS IMOBILIARIOS QUE PRATICAREM DISCRIMINACAO DE
RACA E COR NO MUNICIPIO DE POA
Indexação
CONDOMINIO CONDOMINIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTABELECIMENTO DE DIVERSAO PUBLICA PRECONCEITO (DISCRIMINACAO) RACA NEGRA SECRETARIA MUNICIPAL DA PROD. IND. E COMERCIO(( ASS. )) SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO IND. E COM.(PMPA)
Observação
Processo 5335353353/1986 Norma_5857_19870109_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 12, de 07 de janeiro de 1975
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 6.553, de 28 de dezembro de 1989
Anexos Norma Jurídica