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Lei Complementar municipal nº 192, de 27 de dezembro de 1988

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

192

Ano

1988

Data

27/12/1988

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

30/12/1988

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

26

Pg. Fim

 

Texto Integral

LC 192.pdf

Ementa

EXTINGUE PARTE DE AREA FUNCIONAL DE PRESERVACAO PERMANENTE,DA ESPECIE
PARQUE URBANO.

Indexação


URBANISMO AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE SECRETARIA DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL(PMPA) PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE UNIDADE TERRITORIAL

Observação

Processo 7489674896/1987 Norma_192_19881227_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 43, de 21 de julho de 1979
 

Anexos Norma Jurídica



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