Decreto municipal nº 9.553, de 01 de novembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
9553
Ano
1989
Data
01/11/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/11/1989
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA O PARAG. 2 DO ART.230 DA CONSTITUICAO FEDERAL (QUE GARANTE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFAS EM TRANSPORTE COLETIVO, PARA PESSOAS IDOSAS A PARTIR DE 65 ANOS)
Indexação
TRANSPORTE COLETIVO TARIFA VALOR TARIFA (ISENCAO) IDOSO SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES(PMPA) PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Observação
Processo 43424/1989
Assuntos
- Idoso
- Migração do sistema SIREL
- Transportes e Trânsito
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 9.404, de 21 de março de 1989
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 12.243, de 08 de fevereiro de 1999
Anexos Norma Jurídica