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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto municipal nº 12.243, de 08 de fevereiro de 1999

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

12243

Ano

1999

Data

08/02/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

18/02/1999

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Regulamenta a Lei nº 4454, de 19 de setembro de 1978, a Lei nº 6442, de 11
pela Lei nº 7820, de 19 de julho de 1996, a Lei nº 5624, de 18 de setembro
ordenamento ao benefício de gratuidade no Sistema de Transporte Público de
pal e dá outras providências.

Indexação


TRANSPORTE COLETIVO DEFICIENTE FISICO BENEFICIO DEFICIENTE MENTAL TARIFA (ISENCAO) GESTANTE PESSOA IDOSA PESSOA OBESA FUNDACAO DE EDUCACAO SOCIAL E COMUNITARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES(PMPA) FEBEM EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO-EPTC

Observação

Processo 1099910999/1999 Norma_12243_19990208_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Regulamenta o(a)  Lei municipal nº 4.454, de 19 de setembro de 1978
Regulamenta o(a)  Lei municipal nº 5.624, de 18 de setembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.168, de 25 de maio de 1988
Regulamenta o(a)  Lei municipal nº 6.442, de 11 de setembro de 1989
Norma correlata  Lei municipal nº 6.442, de 11 de setembro de 1989
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.553, de 01 de novembro de 1989
Norma correlata  Lei municipal nº 7.631, de 04 de julho de 1995
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.314, de 29 de agosto de 1995
Norma correlata  Lei municipal nº 7.820, de 19 de julho de 1996
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.761, de 27 de junho de 1997
Norma correlata  Lei municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.057, de 10 de agosto de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.345, de 24 de maio de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.595, de 18 de junho de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.748, de 23 de julho de 2010
 

Anexos Norma Jurídica



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