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Decreto municipal nº 12.243, de 08 de fevereiro de 1999

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

12243

Ano

1999

Data

08/02/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

18/02/1999

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Regulamenta a Lei nº 4454, de 19 de setembro de 1978, a Lei nº 6442, de 11 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 7631, de 04 de julho de 1995 e pela lei n° 7820, de 19 de julho de 1996, a Lei nº 5624, de 18 de setembro de 1985, dando novo ordenamento ao benefício de gratuidade no Sistema de Transporte Público de passageiros de Porto Alegre - STPOA, adequando-o á nova legislação municipal e dá outras providências.

Indexação

TRANSPORTE COLETIVO; DEFICIENTE FÍSICO; BENEFÍCIO; DEFICIENTE MENTAL; TARIFA (ISENÇÃO); GESTANTE; PESSOA IDOSA; PESSOA OBESA; FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA; SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES (PMPA); EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO - EPTC

Observação

Processo 1.010999.99.0
Norma_12243_19990208_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL
  • Transparência e Fiscalização

Normas Relacionadas

Regulamenta o(a)  Lei municipal nº 4.454, de 19 de setembro de 1978
Regulamenta o(a)  Lei municipal nº 5.624, de 18 de setembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.168, de 25 de maio de 1988
Regulamenta o(a)  Lei municipal nº 6.442, de 11 de setembro de 1989
Norma correlata  Lei municipal nº 6.442, de 11 de setembro de 1989
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.553, de 01 de novembro de 1989
Norma correlata  Lei municipal nº 7.631, de 04 de julho de 1995
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.314, de 29 de agosto de 1995
Norma correlata  Lei municipal nº 7.820, de 19 de julho de 1996
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 11.761, de 27 de junho de 1997
Norma correlata  Lei municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 12.057, de 10 de agosto de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 12.345, de 24 de maio de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.595, de 18 de junho de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.748, de 23 de julho de 2010
 

Anexos Norma Jurídica



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