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Lei municipal nº 6.442, de 11 de setembro de 1989

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

6442

Ano

1989

Data

11/09/1989

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

13/09/1989

Veículo de Publicação

DO Legislativo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

16

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Estabelece a isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo do Mu
nicípio de Porto Alegre aos excepcionais e seus acompanhantes, cadastrados
POA, aos menores “carentes”,
matriculados ou vinculados à Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, FEBE
M, e ao Movimento Assistencial de Porto Alegre, MAPA, e dá outras providên
cias.

Indexação


EXCEPCIONAL DEFICIENTE MENTAL TARIFA (ISENCAO) PASSAPORTE ESPECIAL APAE SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES(PMPA) PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE FEBEM

Observação

Processo 1212/1989 Norma_6442_19890911_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 9.742, de 20 de junho de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 7.631, de 04 de julho de 1995
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 11.314, de 29 de agosto de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 7.820, de 19 de julho de 1996
Norma correlata  Decreto municipal nº 12.243, de 08 de fevereiro de 1999
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 12.243, de 08 de fevereiro de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 8.633, de 03 de novembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 10.060, de 02 de outubro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei municipal nº 12.944, de 30 de dezembro de 2021
 

Anexos Norma Jurídica



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