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Lei municipal nº 7.631, de 04 de julho de 1995

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

7631

Ano

1995

Data

04/07/1995

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

10/07/1995

Veículo de Publicação

DOPA Legislativo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

 

Texto Integral

Lei 7631.pdf

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6442 DE 11-9-89 (ESTABELECE A ISENCAO DO PA
GAMENTO DAS TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO AOS EXCEPCIONAIS E SEUS
ACOMPANHANTES E AOS MENORES CARENTES)

Indexação


EXCEPCIONAL EXCEPCIONAL DEFICIENTE MENTAL TARIFA (ISENCAO) PASSAPORTE ESPECIAL APAE FEBEM

Observação

Processo 2419924199/1995 Norma_7631_19950704_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei municipal nº 6.442, de 11 de setembro de 1989
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 11.314, de 29 de agosto de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 7.820, de 19 de julho de 1996
Norma correlata  Decreto municipal nº 12.057, de 10 de agosto de 1998
Norma correlata  Decreto municipal nº 12.243, de 08 de fevereiro de 1999
Norma correlata  Lei municipal nº 8.633, de 03 de novembro de 2000
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei municipal nº 12.944, de 30 de dezembro de 2021
 

Anexos Norma Jurídica



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