Lei municipal nº 12.944, de 30 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12944
Ano
2021
Data
30/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/01/2022
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui o Sistema de Isenções Tarifárias do
Transporte Coletivo por Ônibus do Município de
Porto Alegre; inclui art. 32-B na Lei nº 8.133, de
12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o
sistema de transporte e circulação no Município
de Porto Alegre –, e alterações posteriores, e § 2º
no art. 1º da Lei nº 10.996, de 7 de dezembro de
2010, que institui o Programa Vou à Escola; e
revoga legislação sobre o tema.
Transporte Coletivo por Ônibus do Município de
Porto Alegre; inclui art. 32-B na Lei nº 8.133, de
12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o
sistema de transporte e circulação no Município
de Porto Alegre –, e alterações posteriores, e § 2º
no art. 1º da Lei nº 10.996, de 7 de dezembro de
2010, que institui o Programa Vou à Escola; e
revoga legislação sobre o tema.
Indexação
Programa Vou à Escola Transporte Coletivo por Ônibus Isenção tarifária Estudante Bilhetagem Eletrônica
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
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Revoga integralmente o(a)
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Revoga integralmente o(a)
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Revoga integralmente o(a)
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Altera o(a)
Lei municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998
Revoga integralmente o(a)
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Revoga integralmente o(a)
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Revoga integralmente o(a)
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Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 10.999, de 07 de dezembro de 2010
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Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica