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Lei municipal nº 12.944, de 30 de dezembro de 2021

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

12944

Ano

2021

Data

30/12/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

03/01/2022

Veículo de Publicação

DOPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

4229_ce_346678_1.pdf

Ementa

Institui o Sistema de Isenções Tarifárias do Transporte Coletivo por Ônibus do Município de Porto Alegre; inclui art. 32-B na Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, e § 2º no art. 1º da Lei nº 10.996, de 7 de dezembro de 2010, que institui o Programa Vou à Escola; e revoga legislação sobre o tema.

Indexação

Programa Vou à Escola
Transporte Coletivo por Ônibus
Isenção tarifária
Estudante
Bilhetagem Eletrônica

Observação

Assuntos

  • Educação
  • Migração do sistema SIREL
  • Transportes e Trânsito

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 1.436, de 20 de julho de 1955
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 1.775, de 20 de agosto de 1957
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 1.980, de 25 de agosto de 1959
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.454, de 19 de setembro de 1978
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.572, de 26 de junho de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.683, de 20 de dezembro de 1979
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.710, de 08 de janeiro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 4.864, de 19 de dezembro de 1980
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.288, de 04 de maio de 1983
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.335, de 05 de dezembro de 1983
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.397, de 10 de janeiro de 1984
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.415, de 25 de maio de 1984
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 5.548, de 28 de dezembro de 1984
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 6.140, de 06 de julho de 1988
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 6.431, de 03 de agosto de 1989
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 6.442, de 11 de setembro de 1989
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 6.998, de 10 de janeiro de 1992
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 7.017, de 27 de março de 1992
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 7.462, de 20 de julho de 1994
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 7.631, de 04 de julho de 1995
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 7.784, de 24 de abril de 1996
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 7.820, de 19 de julho de 1996
Altera o(a)  Lei municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 8.600, de 13 de setembro de 2000
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 8.633, de 03 de novembro de 2000
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.060, de 02 de outubro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 10.999, de 07 de dezembro de 2010
Altera o(a)  Lei municipal nº 10.996, de 07 de dezembro de 2010
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 11.768, de 05 de janeiro de 2015
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 12.503, de 24 de janeiro de 2019
Revoga integralmente o(a)  Lei municipal nº 12.806, de 01 de março de 2021
Norma correlata  Decreto municipal nº 22.320, de 24 de novembro de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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