Lei municipal nº 5.288, de 04 de maio de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
5288
Ano
1983
Data
04/05/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/05/1983
Veículo de Publicação
DO Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ACRESENTA ART. E DA NOVA REDACAO AO PARAG.1 DO ART.1 DA LEI 1436, QUE
INSTITUI PASSAGENS ESCOLARES NOS SERVICOS DE TRANSPORTE - COLETIVO
EXPLORADOS, OU CONCEDIDOS PELO MUNICIPIO, QUE ESTABELECE O DIREITO A,ATE
75 PASSAGENS ESCOLARES MENSAIS, DEVENDO AS EMPRESAS RECEBER, EM
QUALQUER PERIODO DO ANO LETIVO, AS PASSAGENS ESCOLARES
INSTITUI PASSAGENS ESCOLARES NOS SERVICOS DE TRANSPORTE - COLETIVO
EXPLORADOS, OU CONCEDIDOS PELO MUNICIPIO, QUE ESTABELECE O DIREITO A,ATE
75 PASSAGENS ESCOLARES MENSAIS, DEVENDO AS EMPRESAS RECEBER, EM
QUALQUER PERIODO DO ANO LETIVO, AS PASSAGENS ESCOLARES
Indexação
TRANSPORTE COLETIVO PASSAGEM ESCOLAR CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE(PROMULGACAO) SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES(PMPA)
Observação
Processo 211/1982
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 1.436, de 20 de julho de 1955
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei municipal nº 12.944, de 30 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica