Lei municipal nº 10.060, de 02 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
10060
Ano
2006
Data
02/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/10/2006
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.442, de 11 de setembro de 1989, e a
lterações posteriores, isentando os deficientes físicos auditivos e visuai
s de nova comprovação para a renovação da carteira de identificação, desde
médico
apresentado comprove a irreversibilidade da deficiência.
lterações posteriores, isentando os deficientes físicos auditivos e visuai
s de nova comprovação para a renovação da carteira de identificação, desde
médico
apresentado comprove a irreversibilidade da deficiência.
Indexação
Observação
Processo 3084/2003 Norma_10060_20061002_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei municipal nº 12.944, de 30 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica