Lei municipal nº 12.503, de 24 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12503
Ano
2019
Data
24/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/01/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei nº 5.624, de 18 de setembro de 1985 – que estabelece a isenção do pagamento de tarifas de Transporte Coletivo do Município de Porto Alegre para as pessoas de mais de 60 (sessenta) anos, e dá outras providências –, fixando disposição transitória para os atuais beneficiários de referida isenção.
Indexação
isenção
idosos
Transporte Coletivo
idosos
Transporte Coletivo
Observação
Processo 17.16.000004808-1/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2760_ce_245961_1.pdf"
Assuntos
- Idoso
- Migração do sistema SIREL
- Transportes e Trânsito
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 5.624, de 18 de setembro de 1985
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei municipal nº 12.944, de 30 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica