Lei municipal nº 12.806, de 01 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12806
Ano
2021
Data
01/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/03/2021
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui os arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C e revoga o art. 3º na Lei nº 5.548, de 28 de dezembro de 1984 - que consolida dispositivos relativos à instituição da Passagem Escolar no Município de Porto Alegre - e alterações posteriores, instituindo os procedimentos para a concessão e a renovação da Carteira de Passagem Escolar do transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre.
Indexação
Passagem Escolar Carteira Transporte Ônibus Empresa Pública de Transporte e Circulação EPTC
Observação
Processo 20.16.000024254-2/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3859_ce_315900_1.pdf http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4037_cl_330682_1.pdf
Revogada pela Lei nº 12944/2021
Revogada pela Lei nº 12944/2021
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei municipal nº 12.944, de 30 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica