Decreto municipal nº 22.320, de 24 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
22320
Ano
2023
Data
24/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/11/2023
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Reajusta o valor das faixas de renda máxima que autorizam a concessão dos benefícios de isenção tarifária do transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre, conforme previsão do art. 28 da Lei nº 12.944, de 30 de dezembro de 2021.
Indexação
renda máxima
Concessão
Benefício
isenção tarifária
transporte coletivo
ônibus
reajuste de valor
Concessão
Benefício
isenção tarifária
transporte coletivo
ônibus
reajuste de valor
Observação
Assuntos
- Transportes e Trânsito
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 12.944, de 30 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica