Decreto municipal nº 23.801, de 29 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23801
Ano
2026
Data
29/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/06/2026
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reajusta o valor das faixas de renda máxima que autoriza a concessão dos benefícios de isenção tarifária do transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre, conforme previsão do art. 28 da Lei nº 12.944, de 30 de dezembro de 2021 e revoga o Decreto nº 22.320, de 24 de novembro de 2023, e o Decreto nº 23.369, de 16 de julho de 2025.
Indexação
Isenção tarifária;
Transporte coletivo;
Ônibus;
Benefícios;
Reajuste de valor;
Transporte coletivo;
Ônibus;
Benefícios;
Reajuste de valor;
Observação
22.16.000050378-9
Assuntos
- Transportes e Trânsito
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 22.320, de 24 de novembro de 2023
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 23.369, de 16 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica