Decreto municipal nº 16.748, de 23 de julho de 2010

Altera os incs. I e II do art. 1º e revoga a al. “b” do § 1º do art. 4º do
.345, de 24 de maio de 1999, que regulamenta a Lei nº 4.454, de 19 de sete
mbro de 1978, a Lei nº 6.442,
de 11 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 7.631, de 04 de julho de 1
995 e pela Lei nº 7.820, de 19 de julho de 1996, a Lei nº 5.624, de 18 de
setembro de 1985, dando novo ordenamento ao benefício de gratuidade no Sis
tema de Transporte Público de
Passageiros de Porto Alegre — STPOA, adequando-o à nova legislação municip
al.

Processo 1030938104/2010 Norma_16748_20100723_1.html