Lei municipal nº 6.643, de 20 de julho de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
6643
Ano
1990
Data
20/07/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/07/1990
Veículo de Publicação
DO Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
28
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
PROIBE A COMERCIALIZACAO DE BRINQUEDOS QUE SEJAM REPLICAS EM TAMANHO
NATURAL DE ARMAS DE FOGO.O EXECUTIVO REGULAMENTARA ESTA LEI NO PRAZO
DE 60(SESSENTA) DIAS.
NATURAL DE ARMAS DE FOGO.O EXECUTIVO REGULAMENTARA ESTA LEI NO PRAZO
DE 60(SESSENTA) DIAS.
Indexação
BRINQUEDO COMERCIALIZACAO CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Observação
Processo 919/1990
Republicação: DO Data: 06/08/1990 Página: 28
Republicação: DO Data: 06/08/1990 Página: 28
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 10.728, de 17 de setembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 10.171, de 30 de janeiro de 2007
Anexos Norma Jurídica