Lei municipal nº 10.171, de 30 de janeiro de 2007

Altera a redação do art. 1º e inclui art. 1º-A na Lei nº 6.643, de 18 de j
ulho de 1990, que proíbe a comercialização de brinquedos que sejam réplica
s em tamanho natural de armas de fogo, proibindo a comercialização de arma
s de fogo de brinquedo que
disparem projéteis por meio de pressão e de brinquedos que apresentem cara
cterística de arma de fogo e proibindo o porte, o uso, a manutenção e a di
sponibilização desses brinquedos em creches, escolas de educação infantil
e de ensino fundamental,
públicas ou privadas, em funcionamento no Município de Porto Alegre.

Processo 1002004070/2007 Norma_10171_20070130_1.html