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Lei Complementar municipal nº 287, de 08 de janeiro de 1993

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

287

Ano

1993

Data

08/01/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

11/01/1993

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

40

Pg. Fim

 

Texto Integral

LC 287.pdf

Ementa

INCLUI INCISO XLIX NO ARTIGO 4 DA LC 277/92(INCLUI REPRESENTANTE NO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE)

Indexação

CONSELHO MUNICIPAL CONSELHO MUNICIPAL SAUDE PUBLICA CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE

Observação

Processo 4252342523/1992 Norma_287_19920108_1.html

Assuntos

  • Conselhos Municipais
  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 277, de 20 de maio de 1992
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar municipal nº 955, de 28 de setembro de 2022
 

Anexos Norma Jurídica



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