Lei Complementar municipal nº 383, de 30 de agosto de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
383
Ano
1996
Data
30/08/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
05/09/1996
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 12 (Código de Posturas) no seu Capítulo III e
Indexação
TRANSPORTE COLETIVO CODIGO DE POSTURAS
Observação
Processo 2612026120/1996 Norma_383_19960830_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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