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Decreto municipal nº 12.562, de 23 de novembro de 1999

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

12562

Ano

1999

Data

23/11/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

25/11/1999

Veículo de Publicação

DOPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Altera os artigos 2º e 4º do Decreto nº 11.742, de 20 de maio de 1997, que regulamenta a lei n° 5090, de 08 de janeiro de 1982, alterada pela lei Complementar nº 364, de 28 de dezembro de 1995, que estabelece a publicidade nos veículos de aluguel, providos de taxímetro.

Indexação

Observação

Processo 1075791994/1999

Assuntos

  • Comunicação e Propaganda
  • Migração do sistema SIREL
  • Transportes e Trânsito

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 11.742, de 20 de maio de 1997
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 13.551, de 13 de dezembro de 2001
 

Anexos Norma Jurídica



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