Decreto municipal nº 12.718, de 23 de março de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
12718
Ano
2000
Data
23/03/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/03/2000
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as Áreas Especiais de Proteção do Ambiente Natural, no que se urbanístico, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº434 de 1999, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano ambiental.
Indexação
Observação
Processo 2.072156.00.7 Norma_12718_20000323_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Plano diretor e Urbanismo
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 434, de 01 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica