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Decreto municipal nº 12.833, de 04 de julho de 2000

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

12833

Ano

2000

Data

04/07/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

10/07/2000

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Exclui árvore declarada imune ao corte pelo Decreto nº 6269/78, alterado pelo Decreto nº 6291/78.

Indexação

Observação

Processo 2.076203.99.9
Republicação: DOPA Data: 21/07/2000 Página: Norma_12833_20000704_1.html

Assuntos

  • Meio Ambiente
  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 6.269, de 31 de janeiro de 1978
Norma correlata  Decreto municipal nº 6.291, de 10 de março de 1978
 

Anexos Norma Jurídica



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