Decreto municipal nº 12.879, de 15 de agosto de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
12879
Ano
2000
Data
15/08/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/08/2000
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza a instalação de câmeras de vídeo, visando monitorar os aspectos d
e segurança dos passageiros no sistema de transporte coletivo de
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Indexação
Observação
Processo 8040654001/2000 Norma_12879_20000815_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998
Anexos Norma Jurídica