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Decreto municipal nº 12.983, de 06 de novembro de 2000

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

12983

Ano

2000

Data

06/11/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

14/11/2000

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Institui Área Especial de Interesse Social, na categoria de AEIS II, na MZ 6016 criando subunidades 03 e 04 do PDDUA para regularização do loteamento clandestino conhecido como Jardim Franciscano, localizado à Estrada de Oliveira Remião nº 4.100.

Indexação

Observação

Processo 2.072623.99.3
Norma_12983_20001106_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL
  • Plano diretor e Urbanismo

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 434, de 01 de dezembro de 1999
 

Anexos Norma Jurídica



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