Decreto municipal nº 12.989, de 09 de novembro de 2000

Regulamenta os artigos 30 e 31 e parágrafos, da Lei nº 8.133, de 12-01-98, que trata da prática da Tarifa Social Integrada, da racionalização dos custos e da remuneração das concessionárias dos serviços de transporte coletivo de passageiros, de acordo com os períodos de revisões tarifárias estabelecidos pela Lei nº 8.023, de 24-07-97, e dá outras providências.

Processo 1.047874.00.7
Norma_12989_20001109_1.html