Decreto municipal nº 12.989, de 09 de novembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
12989
Ano
2000
Data
09/11/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/11/2000
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta os artigos 30 e 31 e parágrafos, da Lei nº 8.133, de 12-01-98,
custos e da remuneração das concessionárias dos serviços de transporte col
etivo de passageiros, de acordo com os períodos de revisões tarifárias
estabelecidos pela Lei nº 8.023, de 24-07-97, e dá outras providências.
custos e da remuneração das concessionárias dos serviços de transporte col
etivo de passageiros, de acordo com os períodos de revisões tarifárias
estabelecidos pela Lei nº 8.023, de 24-07-97, e dá outras providências.
Indexação
Regulamenta os artigos 30 e 31 e parágrafos, da Lei nº 8.133
Observação
Processo 3010145001/2000 Norma_12989_20001109_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 8.023, de 24 de julho de 1997
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998
Anexos Norma Jurídica