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Decreto municipal nº 13.192, de 17 de abril de 2001

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

13192

Ano

2001

Data

17/04/2001

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

23/04/2001

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Institui Área Especial de Interesse Social, na categoria AEIS II, na Macrozona 6 UEU 016, para regularização do loteamento conhecido como Jardim Franciscano, localizado na Estrada João de Oliveira Remião n° 4100.

Indexação

Observação

Processo 2.072623.99.3
Republicação: DOPA Data: 21/06/2001 Página: Norma_13192_20010417_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL
  • Plano diretor e Urbanismo

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 434, de 01 de dezembro de 1999
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 13.983, de 28 de novembro de 2002
 

Anexos Norma Jurídica



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