Decreto municipal nº 13.407, de 19 de setembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
13407
Ano
2001
Data
19/09/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/09/2001
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 466/2001, que institu
i o Regime Próprio de Previdência Social, estipulando normas
regulamentares sobre a matéria financeira e orçamentária do FMPA e dá outr
as providências.
i o Regime Próprio de Previdência Social, estipulando normas
regulamentares sobre a matéria financeira e orçamentária do FMPA e dá outr
as providências.
Indexação
Observação
Processo 1052636011/2001 Norma_13407_20010919_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica