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Lei Complementar municipal nº 466, de 06 de setembro de 2001

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

466

Ano

2001

Data

06/09/2001

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

10/09/2001

Veículo de Publicação

DOPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Dispõe sobre regras de transição e modificação do Regime Previdenciário Pr
óprio do Município, cria o Fundo Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Porto Alegre e dá outras providências, na forma da
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que alterou
artigos da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988.

Indexação

Observação

ADIN; ; artigos 4º, par-3º e 5º (expressão "APOSENTADO"), art-6º, II (expr
essão "DO SERVIDOR INATIVO"), art.-16; 70004344859; ACAO JULGADA PROCEDENT
E; Processo 108149699/1905 Norma_466_20010906_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

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Anexos Norma Jurídica



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