Lei Complementar municipal nº 467, de 26 de outubro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
467
Ano
2001
Data
26/10/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
01/11/2001
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Desobriga da observância dos arts. 113, III, e 117 da Lei Complementar nº
434, de 1º de dezembro de 1999, para efeitos de regularização, os
prédios que cita e dá outras providências.
434, de 1º de dezembro de 1999, para efeitos de regularização, os
prédios que cita e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo 105663790/1905 Norma_467_20011026_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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