Decreto municipal nº 13.837, de 31 de julho de 2002

Altera o art. 4º e acrescenta o art. 5° ao Decreto nº 12.767, de 04 de mai
o de 2000, que permite a exploração de serviço de transporte de passageiro
s da Categoria Perua-rádio-táxi e dá outras providências.