Decreto municipal nº 15.523, de 21 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
15523
Ano
2007
Data
21/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/03/2007
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta o parágrafo único do artigo 206 da Lei Complementar nº 284, de
Indexação
Observação
Processo 2074952064/2006 Norma_15523_20070321_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 284, de 27 de outubro de 1992
Anexos Norma Jurídica