Lei municipal nº 10.321, de 12 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
10321
Ano
2007
Data
12/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/12/2007
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Acrescenta inc. III ao art. 2º-A da Lei nº 8.880, de 16 de janeiro de 2002
, alterada pela Lei nº 9.412, de 20 de janeiro de 2004, que disciplina, no
o da empresa requerente, para
a
emissão do Alvará de Autorização, comprovação de inscrição e recolhimento
de contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Socia
l – INSS.
, alterada pela Lei nº 9.412, de 20 de janeiro de 2004, que disciplina, no
o da empresa requerente, para
a
emissão do Alvará de Autorização, comprovação de inscrição e recolhimento
de contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Socia
l – INSS.
Indexação
Observação
Processo 1062354078/2007 Norma_10321_20071212_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 8.880, de 16 de janeiro de 2002
Anexos Norma Jurídica