Lei municipal nº 10.398, de 03 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
10398
Ano
2008
Data
03/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/04/2008
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Proíbe, no Município de Porto Alegre, a utilização de capacete pelo condut
or e pelo passageiro de motocicletas, quando do ingresso e permanência nos
providências.
or e pelo passageiro de motocicletas, quando do ingresso e permanência nos
providências.
Indexação
Observação
Processo 1013909088/2008 Norma_10398_20080403_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 12, de 07 de janeiro de 1975
Anexos Norma Jurídica