Lei municipal nº 10.480, de 02 de julho de 2008

Altera o “caput” e acrescenta § 3° no art. 64 da Lei nº 6.253, de 11 de no
vembro de 1988, e alterações posteriores, dispondo sobre a gratificação de
execução e controle da receita, da despesa, de empenho e preparo de pagame
nto.

Processo 5003025071/2007 Norma_10480_20080702_1.html