Lei municipal nº 10.481, de 02 de julho de 2008

Altera o “caput” e acrescenta § 3° no art. 65 da Lei nº 6.310, de 28 de de
zembro de 1988, e alterações posteriores, dispondo sobre a gratificação de
execução e controle da receita, da despesa, de empenho e preparo de pagame
nto.

Processo 4002693070/2007 Norma_10481_20080702_1.html